TJDF APC - 981241-20130710136373APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte Autora promover a citação do Réu no prazo previsto no § 3º do art. 219 do CPC/73, correta se mostra a extinção do Feito, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC/73. 2 - A extinção do Feito com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, prescinde da intimação pessoal do Autor, bastando a intimação do advogado, por meio do Diário Oficial (DJe). Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO. PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A citação é pressuposto de validade do regular desenvolvimento processual. Dessa forma, não logrando a parte Autora promover a citação do Réu no prazo previsto no § 3º do art. 219 do CPC/73, correta se mostra a extinção do Feito, sem resolução do mérito, com supedâneo no art. 267, IV, do CPC/73. 2 - A extinção do Feito com fulcro no artigo 267, IV, do Código de Processo Civil, prescinde da intimação pessoal do Autor, bastando a intimação do advogado, por meio do Diário Oficial (DJe). Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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