TJDF APC - 981246-20130111206436APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal da Autora, bem como da Defensoria Pública, via vista pessoal. Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação da Autora, afigura-se como escorreita a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III e § 1º, do CPC/73. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE E DA DEFENSORIA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. A extinção do Feito, sem resolução do mérito, por abandono de causa, deve ser precedida da intimação pessoal da Autora, bem como da Defensoria Pública, via vista pessoal. Implementadas devidamente as intimações, sem que tenha havido manifestação da Autora, afigura-se como escorreita a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, III e § 1º, do CPC/73. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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