AÇÃO DE COBRANÇA. TERMO DE CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE PASSAGEM AÉREA, HOTELARIA, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS E PACOTES TURÍSTICOS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA EMISSÃO DE PASSAGENS AÉREAS. COBRANÇA INDEVIDA DE PASSAGEM EMITIDA COM MILHAS. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À POLÍCIA CIVIL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL CRIME DE ESTELIONATO OU OUTRO TIPO PENAL. DESPROVIMENTO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE SUA OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Para a configuração do estelionato, o agente, de início, deve empregar artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento para induzir ou manter a vítima em erro e, assim, conseguir, para si ou para outrem, vantagem ilícita, como dano patrimonial alheio. Ademais, é necessário o dolo genérico, ou seja, a vontade consciente do agente de empregar o meio fraudulento para iludir alguém e o dolo específico, que é a intenção de tornar-se dono da coisa. 2 - Na hipótese, em que a pese a ré ter lançado e emitido fatura para cobrança de passagem aérea que fora emitida com milhas, não se vislumbra dos elementos de informação constantes dos autos que tenha agido com a intenção de fraudar a autora, mantendo-a em erro para adquirir vantagem indevida, caracterizando, assim, eventual crime de estelionato ou outro tipo penal. 3 - Não se evidencia dos autos indícios de que a ré tenha praticado fraude de modo consciente e voluntário para captar patrimônio alheio. Dadas a peculiaridades fáticas observadas no caso em apreço, reputa-se que a conduta praticada pela ré enquadra-se como mero ilícito civil. 4 - Mantém-se a sentença que julgou improcedente o pedido de encaminhamento de ofícios à Polícia Civil e ao Ministério Público para apuração de eventual crime de estelionato ou outro tipo penal que tenha sido cometido pela ré ante a inexistência de indícios suficientes de sua ocorrência. 5 - Recurso conhecido e desprovido.