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Jurisprudência


TJDF APC - 981279-20120111722640APC

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RECURSOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. APELAÇÃO DA AUTORA. DOENÇA OLHO SECO. PATOLOGIA RECONHECIDA POR LAUDO MÉDICO PRIVADO. NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO POR JUNTA MÉDICA OFICIAL. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA PERÍCIA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO PRESTADO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. ÔNUS PROBATÓRIO. PREJUDICADA A ANÁLISE DO PEDIDO DE READAPTAÇÃO. APELAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Sobre o autor recai o ônus quanto à realização de prova referente a fato constitutivo de seu direito. Se ele expressamente desiste da comprovação a seu cargo, tem-se por improcedente o respectivo pedido.Por se tratar de doença alegadamente ocupacional é imprescindível a realização de perícia médica tendente a demonstrar a sua efetiva ocorrência, o nexo de causalidade e o grau correspondente. Ausente essa demonstração, resultam inviabilizados os pedidos daí decorrentes (TJDFT, Acórdão n.925432, 20110111948602APC, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Revisor: FLAVIO ROSTIROLA, 3ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 17/02/2016, Publicado no DJE: 11/03/2016. Pág.: Sem Página Cadastrada.). 3. O c. STJ tem considerado como irrisórios honorários fixados em percentual inferior a 1% sobre o valor da causa (STJ, REsp 1042946/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009). 4. Reconhecido o patamar fixado como irrisório, os honorários devem ser majorados consoante a apreciação equitativa do magistrado e tendo como parâmetros as alíneas a, b e c do § 3º e o § 4º do artigo 20 do CPC/1973. 5. Apelações conhecidas. Apelação da autora desprovida. Apelação do Distrito Federal provida.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 15/12/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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