DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESILIÇÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. ABUSIVIDADE. REDUÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. VALOR ADEQUADO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O questionamento feito pela apelante, que aponta a ocorrência de equívoco material no cálculo do montante condenatório, além de não encontrar nenhum respaldo nos elementos dos autos, traduz manifesta contradição com o que foi por ela própria anteriormente apresentado. 2. De acordo com o artigo 413 do Código Civil, o juiz pode reduzir equitativamente a penalidade prevista nos contratos quando ela se mostrar excessiva. 3. Em caso de resilição de contrato de compra e venda de imóvel na planta, não é desproporcional, tampouco contrária à jurisprudência deste e. TJDFT, a redução da cláusula penal para 10% (dez por cento) do valor pago, visando adequar a disposição contratual às circunstâncias do caso concreto, o que garante a indenização devida ao vendedor, sem, contudo, provocar-lhe o enriquecimento indevido. A restituição deve ainda ser imediata, em parcela única, conforme dispõe o enunciado da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Na hipótese de resilição do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária por iniciativa do promitente-comprador, com pedido de restituição do valor pago de modo diverso do prevista no contrato, os juros de mora incidirão a partir do trânsito em julgado. 5. Tratando-se de demanda em que há provimento jurisdicional de natureza condenatória, os honorários sucumbenciais devem ser fixados na forma do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973, incidindo sobre o valor da condenação, que corresponde à totalidade do proveito econômico obtido pela parte com a propositura da ação e não somente sobre as parcelas tidas como controvertidas. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.