TJDF APC - 981285-20140110039513APC
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. FALTA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.. 1. Os embargos de terceiro possuem natureza de ação de conhecimento, cujo objetivo é a tutela do direito possessório, com o intuito de desconstituir uma constrição judicial. 2. O embargante deve comprovar a transmissão probatória do imóvel para justificar o manejo dos embargos de terceiro. Sendo frágeis suas provas, incabível o provimento dos embargos. 3. Apesar dos autos descortinarem situações duvidosas na transmissão da posse não é possível concluir a manifesta intenção do Embargante em alterar a verdade dos fatos com o propósito inarredável de prejudicar o Embargado. Assim, incabível a condenação por litigância de má fé. 4. Os honorários advocatícios devem levar em consideração o grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço e natureza e importância da causa, merecendo ser majorado. 5. Recurso do Embargante desprovido. Recurso do Embargo parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios.
Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. FALTA DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MAJORADOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.. 1. Os embargos de terceiro possuem natureza de ação de conhecimento, cujo objetivo é a tutela do direito possessório, com o intuito de desconstituir uma constrição judicial. 2. O embargante deve comprovar a transmissão probatória do imóvel para justificar o manejo dos embargos de terceiro. Sendo frágeis suas provas, incabível o provimento dos embargos. 3. Apesar dos autos descortinarem situações duvidosas na transmissão da posse não é possível concluir a manifesta intenção do Embargante em alterar a verdade dos fatos com o propósito inarredável de prejudicar o Embargado. Assim, incabível a condenação por litigância de má fé. 4. Os honorários advocatícios devem levar em consideração o grau de zelo do profissional, lugar da prestação do serviço e natureza e importância da causa, merecendo ser majorado. 5. Recurso do Embargante desprovido. Recurso do Embargo parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios.
Data do Julgamento
:
11/11/2016
Data da Publicação
:
14/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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