TJDF APC - 981341-20150110016108APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. INSCRIÇÃO NO SERASA. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Enseja reparação por danos morais a manutenção indevida de protesto por falta de pagamento. O arbitramento da indenização por danos morais deve se amparar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, adequado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Não tendo as autoras comprovado ter efetuado novamente o pagamento dos valores que já haviam sido consignados em Juízo, não há que se falar em repetição de indébito. Apelação conhecida parcialmente e parcialmente provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO. INSCRIÇÃO NO SERASA. MANUTENÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARÂMETROS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. Enseja reparação por danos morais a manutenção indevida de protesto por falta de pagamento. O arbitramento da indenização por danos morais deve se amparar nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso, adequado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). Não tendo as autoras comprovado ter efetuado novamente o pagamento dos valores que já haviam sido consignados em Juízo, não há que se falar em repetição de indébito. Apelação conhecida parcialmente e parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
06/12/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CESAR LOYOLA
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