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Jurisprudência


TJDF APC - 981358-20140810072367APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO RETIDO. APRECIAÇÃO. NÃO REQUERIMENTO NA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PRELIMINAR. NULIDADE. SENTENÇA. REJEIÇÃO. DANOS. CONDUTA. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA. 1. A parte apelante não requereu expressamente apreciação do agravo retido nesta instância revisora, o que inviabiliza o seu conhecimento. 2. Rejeita-se a preliminar de nulidade de sentença por insuficiente motivação se o magistrado fundamentou satisfatoriamente o decisum, com a precisa indicação dos argumentos fáticos e jurídicos que ensejaram seu convencimento. 3. Para a caracterização do dever de indenizar é imprescindível a existência do ato ilícito, do dano ao patrimônio e do nexo de causalidade entre a ação e o dano sofrido. 4. Não comprovada a existência de nexo causal entre os danos alegados na inicial e a conduta da ré/apelada, ao realizar os serviços de mecânica no veículo do autor, não há que se falar em indenização por danos materiais e morais. 5. Agravo retido não conhecido. 6. Preliminar de falta de fundamentação da sentença rejeitada. 7. Apelação conhecida e desprovida.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 23/11/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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