CONSUMIDOR. CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO RETIDO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NEGLIGÊNCIA. FALHA NA SEGURANÇA. NEXO DE CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL E ESTÉTICO. CONFIGURADOS. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016. 3. Deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada mediante interposição de agravo retido, visto que a documentação acostada aos autos foi suficiente para formar a convicção do magistrado, o destinatário final das provas, que reputou desnecessária a produção de outras provas, além das que já guarnecem os autos, para o julgamento da lide. 4. Não há que se falar em culpa exclusiva da vítima/apelante pelo acidente sofrido, quando a documentação coligida aos autos demonstra a existência do fato, do evento danoso e da conduta negligente da apelada na condução de seu estabelecimento. Assim, o fato de o recorrente ter se apoiado nas lonas do camarote para tirar fotos, não tornam sua conduta excludente do dever de indenizar. 5. Com relação ao defeito na prestação do serviço consistente na falta de segurança e de informações, as provas acostadas, sobretudo testemunhal, foram categóricas em afirmar que há nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo apelante e a falta de segurança das instalações das lonas do camarote no momento do acidente sofrido 6. Para o ressarcimento dos prejuízos materiais, que compreendem tanto os danos emergentes (diminuição patrimonial ocasionada ao lesado) quanto os lucros cessantes (frustração da expectativa de um lucro esperado), é necessária a efetiva comprovação da exata extensão da perda patrimonial. Não há que se falar em indenização por danos materiais, se não há comprovação dos prejuízos efetivamente sofridos. 7. Afalha na segurança do estabelecimento com o consequente acidente do apelante/autor, ocasionou expressa situação peculiar que claramente ultrapassa o parâmetro habitual considerado em relação a aborrecimentos e dissabores cotidianos, configurando nítido dano moral. 8. Agravo retido conhecido e desprovido. 9. Recurso conhecido e parcialmente provido.