DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ANULAÇÃO DE REGISTRO. RECURSO DE APELAÇÃO DA QUARTA RÉ. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ACOLHIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO DA QUINTA RÉ. CESSÃO DE DIREITOS. PRODUÇÃO DE EFEITOS EM RELAÇÃO AO LOTEADOR. NOTIFICAÇÃO OU REGISTRO DA CESSÃO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. § 1º DO ART. 31 DA LEI 6.766/79. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Constatada a irregularidade na representação processual da Apelante, por não ter a advogada que subscreve o recurso procuração ou substabelecimento nos autos, e não tendo a Recorrente atendido à intimação para regularizar a irregularidade, nos termos do artigo 13 do CPC/73, impõe-se o não conhecimento do recurso. Preliminar acolhida. 2 - Nos termos do § 1º do art. 31 da Lei 6.766/79, que dispõe a respeito do parcelamento do solo urbano, A cessão independe da anuência do loteador mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por escrito, pelas partes ou quando registrada a cessão. 3 - Não restando demonstrado que a Apelante estava ciente da cessão de direitos realizada em favor do Autor quando emitiu os documentos necessários para a regularização do imóvel em nome da quarta Ré, e nem mesmo que participou ou intermediou os negócios jurídicos realizados entre as demais partes da relação processual, descabe a sua condenação em custas e honorários advocatícios de sucumbência. Preliminar acolhida. Apelação Cível da quarta Ré não conhecida. Apelação Cível da quinta Ré provida.