TJDF APC - 981367-20140111799655APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO ADESIVA DA RÉ. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. MATÉRIA APRECIADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SALDO DEVEDOR. QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece do recurso de Apelação, interposto de forma adesiva (art. 500 - CPC/1973), quanto o recorrente foi vencedor na demanda e o recurso não versa pretensão de alteração de verba honorária de sucumbência. 2 - É princípio elementar da teoria geral dos recursos que o recurso deve ser capaz de proporcionar algum benefício do ponto de vista prático ao recorrente, sob pena de lhe faltar interesse em recorrer (REsp 1055503/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 28/09/2009). Assim, cuidando-se de Agravo Retido interposto pela Ré contra decisão em que se indeferiu a produção de prova oral, tendo o pedido inicial sido julgado improcedente, não se vislumbra qualquer potencial benefício decorrente do provimento do recurso, uma vez que a sentença foi-lhe favorável. Reconhecida a perda superveniente do interesse recursal. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, entendeu pela Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 4 - Considerando que entre a proposta inicial de compra e a formalização da escritura pública de compra e venda o Autor firmou documento (recibo) no qual constou expressamente que parte do preço total do bem destinava-se ao pagamento de remuneração pela prestação de serviços profissionais na intermediação para a venda e compra, é válida a cobrança da comissão de corretagem. 5 - Tendo em vista que a proposta inicial e a escritura pública de compra e venda do imóvel foram expressas ao consignar que o pagamento do saldo devedor do preço seria divido em 123 (cento e vinte e três) parcelas, não merece guarida a pretensão do Autor/Apelante de que se reconheça a pactuação do referido parcelamento em 120 (cento e vinte) prestações. 6 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios de sucumbência serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Assim, considerando o trabalho desenvolvido pelos patronos da contraparte, não merece guarida o pedido de redução da verba honorária, mostrando-se razoável o valor fixado na sentença. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível da Ré não conhecida. Apelação Cível do Autor desprovida
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PEDIDO IMPROCEDENTE. APELAÇÃO ADESIVA DA RÉ. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO RETIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGALIDADE. MATÉRIA APRECIADA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. SALDO DEVEDOR. QUANTIDADE DE PRESTAÇÕES. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece do recurso de Apelação, interposto de forma adesiva (art. 500 - CPC/1973), quanto o recorrente foi vencedor na demanda e o recurso não versa pretensão de alteração de verba honorária de sucumbência. 2 - É princípio elementar da teoria geral dos recursos que o recurso deve ser capaz de proporcionar algum benefício do ponto de vista prático ao recorrente, sob pena de lhe faltar interesse em recorrer (REsp 1055503/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2009, DJe 28/09/2009). Assim, cuidando-se de Agravo Retido interposto pela Ré contra decisão em que se indeferiu a produção de prova oral, tendo o pedido inicial sido julgado improcedente, não se vislumbra qualquer potencial benefício decorrente do provimento do recurso, uma vez que a sentença foi-lhe favorável. Reconhecida a perda superveniente do interesse recursal. 3 - O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, entendeu pela Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). 4 - Considerando que entre a proposta inicial de compra e a formalização da escritura pública de compra e venda o Autor firmou documento (recibo) no qual constou expressamente que parte do preço total do bem destinava-se ao pagamento de remuneração pela prestação de serviços profissionais na intermediação para a venda e compra, é válida a cobrança da comissão de corretagem. 5 - Tendo em vista que a proposta inicial e a escritura pública de compra e venda do imóvel foram expressas ao consignar que o pagamento do saldo devedor do preço seria divido em 123 (cento e vinte e três) parcelas, não merece guarida a pretensão do Autor/Apelante de que se reconheça a pactuação do referido parcelamento em 120 (cento e vinte) prestações. 6 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios de sucumbência serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas 'a', 'b' e 'c' do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do art. 20, § 4º, do CPC/1973. Assim, considerando o trabalho desenvolvido pelos patronos da contraparte, não merece guarida o pedido de redução da verba honorária, mostrando-se razoável o valor fixado na sentença. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível da Ré não conhecida. Apelação Cível do Autor desprovida
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
25/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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