PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PROFESSORA SUBSTITUTA DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO DISTRITO FEDERAL. GESTANTE. ESTABILIDADE NO CARGO. LICENÇA MATERNIDADE. ALÍNEA B DO INCISO II DO ART. 10 DO ADCT. ART. 26-A DA LEI COMPLEMENTAR 769/2008. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O Distrito Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda em que a professora contratada em caráter temporário pleiteia a prorrogação da licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias, uma vez que o parágrafo único do art. 26-A da Lei Complementar nº 769/2008, introduzido pela Lei Complementar nº 790/2008, estabelece que as despesas decorrentes da prorrogação do benefício serão suportadas pelo Ente Federado, reafirmando-se, assim, a competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o Feito. Preliminares rejeitadas. 2 - A alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 3 - Se a Lei Complementar Distrital nº 790/2008, ao alterar a Lei Complementar nº 769/2008, expandiu o prazo da licença-maternidade para 180 (cento e oitenta) dias e assegurou às servidoras comissionadas, sem vínculo efetivo com a Administração, o aludido benefício, não se mostra plausível que seja conferido tratamento distinto às professoras contratadas temporariamente. Precedentes. 4 - Assim, deve ser garantida à servidora pública distrital contratada temporariamente a estabilidade provisória no cargo e a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias, se a gestação teve início no curso do contrato de trabalho, nos termos da alínea b do inciso II do art. 10 do ADCT e do art. 26-A da Lei Complementar nº 769/2008. Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.