TJDF APC - 981382-20130111535474APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM OUTRO PROCESSO. HASTA PÚBLICA. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Não há a necessidade de intimação do cônjuge do Embargante, visto que o imóvel arrematado não era de propriedade do Executado, não restando violado o art. 655, § 2º, do CPC/73. 2 - Afasta-se a alegação de necessidade de intimação do proprietário do imóvel quando a assertiva já foi objeto de decisão em outro Feito. 3 - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que preço vil é aquele inferior a 50% do valor da avaliação do bem. In casu, tendo o valor de arrematação ultrapassado o referido parâmetro, não há falar na ocorrência de enriquecimento ilícito do arrematante e em preço vil. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE. DESNECESSIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. INTIMAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA EM OUTRO PROCESSO. HASTA PÚBLICA. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1- Não há a necessidade de intimação do cônjuge do Embargante, visto que o imóvel arrematado não era de propriedade do Executado, não restando violado o art. 655, § 2º, do CPC/73. 2 - Afasta-se a alegação de necessidade de intimação do proprietário do imóvel quando a assertiva já foi objeto de decisão em outro Feito. 3 - A jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que preço vil é aquele inferior a 50% do valor da avaliação do bem. In casu, tendo o valor de arrematação ultrapassado o referido parâmetro, não há falar na ocorrência de enriquecimento ilícito do arrematante e em preço vil. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
27/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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