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Jurisprudência


TJDF APC - 981383-20130111174198APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. GUIA DE PREPARO E COMPROVANTE DE PAGAMENTO. REFERÊNCIA A PROCESSO DIVERSO. DESERÇÃO. ART. 511 DO CPC/1973. SÚMULA Nº 19 DO TJDFT. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1 - A instrução do recurso com comprovante de pagamento do preparo referente a processo diverso não se faz suficiente para o cumprimento do requisito extrínseco de admissibilidade processual previsto no art. 511 do CPC/1973, ficando caracterizada a deserção. 2 - A Portaria Conjunta nº 50, de 20 de junho de 2013, do TJDFT, ao regulamentar os procedimentos de recolhimento e devolução de custas judiciais na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios previu em seu artigo 7º que O interessado apresentará a via da guia que contém as informações processuais, fazendo prova do recolhimento das custas mediante apresentação: I - do original da guia autenticada mecanicamente; II - do original do comprovante de pagamento emitido pela instituição financeira ou pelo correspondente bancário; ou III - do comprovante de pagamento impresso via internet. 3 - Segundo dispõe o enunciado n.º 19 da Súmula de Jurisprudência deste e. TJDFT, o preparo do recurso há de ser comprovado no momento de sua interposição, ainda que remanesça parte do prazo para seu exercitamento, sob pena de deserção. Apelação Cível não conhecida.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 27/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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