CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. AUXILIAR OPERACIONAL DE SERVIÇOS DIVERSOS (AOSD) - PATOLOGIA CLÍNICA. TÉCNICO EM LABORATÓRIO - PATOLOGIA CLÍNICA. PROFISSÃO NÃO PRIVATIVA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Constituição da República prevê, no art. 37, XVI, c, como exceção à regra da não acumulação de cargos públicos, a possibilidade de o servidor exercer dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, com profissões regulamentadas, desde que haja compatibilidade de horários. 2 - O cargo de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos (AOSD) - Patologia Clínica, ainda que exercido em ambiente hospitalar ou em locais relacionados à área de saúde, não pode ser considerado privativo de profissionais de saúde, uma vez que possui como requisito de investidura apenas a conclusão do ensino fundamental, nos termos do art. 4º, III, da Lei Distrital nº 3.320/2004, o que afasta, portanto, a incidência da norma constitucional que permite a acumulação de cargos ou empregos de profissionais da saúde. 3 - Nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios serão fixados consoante apreciação equitativa do Juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil de 1973. Inteligência do artigo 20, § 4º, do CPC/1973. 4 - Considerando a complexidade da causa, sua duração e o local da prestação do serviço, o valor dos honorários advocatícios arbitrado em sentença mostra-se razoável e condigno a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico. Apelações Cíveis desprovidas.