TJDF APC - 981395-20120110411338APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL REMOÇÃO DE FALTAS COBERTAS POR ATESTADO MÉDICO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 286 do CPC/73, o pedido deve ser determinado e certo, não se enquadrando, a pretensão genérica de remoção de faltas acobertadas por atestado médico indevidamente anotadas no registro funcional da Autora, nas exceções previstas nos incisos do mencionado artigo. Nesses termos, ausente a necessária especificação das alegadas faltas cobertas por atestado médico e anotadas indevidamente na ficha funcional da Autora, inviável o acolhimento da pretensão. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. READAPTAÇÃO FUNCIONAL REMOÇÃO DE FALTAS COBERTAS POR ATESTADO MÉDICO. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 286 do CPC/73, o pedido deve ser determinado e certo, não se enquadrando, a pretensão genérica de remoção de faltas acobertadas por atestado médico indevidamente anotadas no registro funcional da Autora, nas exceções previstas nos incisos do mencionado artigo. Nesses termos, ausente a necessária especificação das alegadas faltas cobertas por atestado médico e anotadas indevidamente na ficha funcional da Autora, inviável o acolhimento da pretensão. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
25/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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