TJDF APC - 981396-20140111742455APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCISO II DO ART. 333 DO CPC/73. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há nulidade por ausência de fundamentação quando o Juiz a quo aprecia a demanda de forma contrária aos interesses da parte, lançando considerações suficientes para a conclusão alcançada no decisum mediante o enfrentamento adequado e suficiente das teses e provas trazidas aos autos, com plena obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). 2 - Nos termos do artigo 333, II, do CPC/73, é ônus do Réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, de forma que, não o fazendo de forma satisfatória, revela-se o acerto da rejeição aos Embargos Monitórios e a constituição do título executivo judicial. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS À MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DE FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCISO II DO ART. 333 DO CPC/73. CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não há nulidade por ausência de fundamentação quando o Juiz a quo aprecia a demanda de forma contrária aos interesses da parte, lançando considerações suficientes para a conclusão alcançada no decisum mediante o enfrentamento adequado e suficiente das teses e provas trazidas aos autos, com plena obediência ao princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da Constituição Federal). 2 - Nos termos do artigo 333, II, do CPC/73, é ônus do Réu comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do Autor, de forma que, não o fazendo de forma satisfatória, revela-se o acerto da rejeição aos Embargos Monitórios e a constituição do título executivo judicial. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
24/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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