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Jurisprudência


TJDF APC - 981397-20130110829476APC

Ementa
CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO EXPRESSO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. DECADÊNCIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE MÃO DE OBRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece do Agravo Retido se ausente o requerimento expresso, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil/1973. 2 - Tendo em vista que a questão relativa à alegada decadência já foi impugnada por meio de Agravo de Instrumento, tal matéria não pode ser apreciada sob as vestes de prejudicial do recurso de Apelação, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade dos recursos. 3 -A relação jurídica mantida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço, sendo, portanto, prescindível a prova de culpa para que o fornecedor seja responsabilizado pelo dano causado, bastando a configuração do defeito do produto ou serviço, o dano e a relação de causalidade entre eles. 4 -Restando reconhecida nos autos a falha na prestação dos serviços pelos Réus, tendo em vista que, ao executar a obra na piscina mesmo tendo ciência de que não havia os projetos de estrutura e drenagem necessários para a sua boa execução, os quais teriam evitado os vícios ocorridos posteriormente, tais como a infiltração e o adensamento no aterro, os Apelantes assumiram o risco de eventuais defeitos ou vícios no serviço para o qual foram contratados,a condenação em reparação pelos danos materiais é medida que se impõe. Agravo Retido não conhecido. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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