TJDF APC - 981398-20140111863676APC
DIREITO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÁ ANÁLISE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Mostrando-se suficientes os documentos constantes dos autos para a solução da demanda, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2 - A leitura atenta do julgado permite observar que foi realizada a subsunção dos fatos à norma jurídica, detalhando-se as razões de decidir que conduziram à rejeição dos Embargos Monitórios, de forma a satisfazer-se a exigência do artigo 131 do CPC/73. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 3 - A alegação de que as provas foram erroneamente interpretadas, de igual maneira, merece rejeição, pois, como se vê da sentença, os elementos conduzidos aos autos foram objeto de atenciosa análise do Magistrado. A discordância do Apelante, contudo, com o resultado do julgamento e com a valoração dada às provas não implica a nulidade da sentença, mas, no campo do mérito, a eventual reforma do Julgado. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 4 - É da própria essência da ação monitória que o escrito que a lastreia não contenha os exatos termos de um título extrajudicial, pois, do contrário, seria meramente executado. Dessa forma, a missão do Julgador ao apreciar uma ação monitória é deslindar os contornos da relação jurídica alegada pelo Autor à luz dos elementos de prova que se contrapõem nos autos. 5 - Na petição de Embargos à Monitória, a ora apelante, sem controverter quanto à existência em si da relação jurídica, limita-se a afirmar que os documentos colacionados não comprovam o valor exigido. Contudo, a existência de contrato anterior, fruto da livre e espontânea manifestação de vontade da Apelante, em que valores extremamente semelhantes foram adotados na negociação, confere credibilidade e base material para a cobrança perpetrada pela Apelada, incluindo a multa moratória de 2%, espancando a afirmação de que a quantia exigida é vultosa, demasiada, representando o propósito de enriquecimento sem causa. 6 - Devidamente demonstrada a relação jurídica acertada entre as partes, bem assim a origem e a evolução do débito, revela-se o acerto da rejeição ao Embargos à Monitória, constituindo-se o título executivo judicial em favor do Apelado Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.
Ementa
DIREITO CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÁ ANÁLISE DAS PROVAS. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO. DEMONSTRAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Mostrando-se suficientes os documentos constantes dos autos para a solução da demanda, não há que se falar em cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2 - A leitura atenta do julgado permite observar que foi realizada a subsunção dos fatos à norma jurídica, detalhando-se as razões de decidir que conduziram à rejeição dos Embargos Monitórios, de forma a satisfazer-se a exigência do artigo 131 do CPC/73. Preliminar de ausência de fundamentação rejeitada. 3 - A alegação de que as provas foram erroneamente interpretadas, de igual maneira, merece rejeição, pois, como se vê da sentença, os elementos conduzidos aos autos foram objeto de atenciosa análise do Magistrado. A discordância do Apelante, contudo, com o resultado do julgamento e com a valoração dada às provas não implica a nulidade da sentença, mas, no campo do mérito, a eventual reforma do Julgado. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 4 - É da própria essência da ação monitória que o escrito que a lastreia não contenha os exatos termos de um título extrajudicial, pois, do contrário, seria meramente executado. Dessa forma, a missão do Julgador ao apreciar uma ação monitória é deslindar os contornos da relação jurídica alegada pelo Autor à luz dos elementos de prova que se contrapõem nos autos. 5 - Na petição de Embargos à Monitória, a ora apelante, sem controverter quanto à existência em si da relação jurídica, limita-se a afirmar que os documentos colacionados não comprovam o valor exigido. Contudo, a existência de contrato anterior, fruto da livre e espontânea manifestação de vontade da Apelante, em que valores extremamente semelhantes foram adotados na negociação, confere credibilidade e base material para a cobrança perpetrada pela Apelada, incluindo a multa moratória de 2%, espancando a afirmação de que a quantia exigida é vultosa, demasiada, representando o propósito de enriquecimento sem causa. 6 - Devidamente demonstrada a relação jurídica acertada entre as partes, bem assim a origem e a evolução do débito, revela-se o acerto da rejeição ao Embargos à Monitória, constituindo-se o título executivo judicial em favor do Apelado Preliminares rejeitadas. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
25/01/2017
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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