ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PENSÃO POR MORTE VITALÍCIA. CÔNJUGE. LEI 8.112/90. SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO PERCEBIMENTO DA PENSÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A Lei n.º 8.112/90, aplicável no âmbito do Distrito Federal por força da Lei nº 197/91, vigente na época do falecimento do servidor público, assegura ao seu cônjuge pensão por morte vitalícia, sendo a dependência financeira presumida em razão do vínculo matrimonial. Inteligência do art. 215 c/c art. 217, I, a. 2 - Por outro lado, a presunção de dependência econômica advinda do casamento é relativa, podendo ser ilidida por prova em contrário, capaz de comprovar que na data do falecimento o casal encontrava-se separado de fato. 3 - Restando demonstrada a separação de fato, comprovada pelo depoimento de testemunhas arroladas por ambas as partes e corroborada pela certidão de nascimento do filho da Autora com outro homem, nascido três meses antes do falecimento do servidor, bem como a ausência de demonstração da dependência econômica, não cabe a percepção de pensão por morte do servidor pelo cônjuge supérstite. Apelação Cível desprovida.