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Jurisprudência


TJDF APC - 981401-20140111196066APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. ALUGUEL. IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU/TLP. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Sendo o imóvel de propriedade do Autor, ele é parte legítima para cobrar aluguéis, IPTU/TLP e taxas condominiais da Ré. 2 - In casu, em que pese a Ré afirmar que é condômina do imóvel em razão da união estável mantida com o Autor/Apelado ao tempo em que este adquiriu o bem, não há provas de que tal questão foi dirimida no Juízo de Família, o qual detém competência para aferir a alegação. Não há como se imputar ao Réu o recebimento de apenas 50% (cinquenta por cento) dos valores devidos a título de aluguéis, tendo em vista que, até o presente momento, ele é proprietário exclusivo do imóvel. 3 -As quantias relativas a obrigações propter rem, também conhecidas como ambulatórias, existem em função da coisa, perseguem a coisa onde e com quem estiver. Desse modo, estando a Ré na efetiva posse do imóvel no período cobrado, tem ela a responsabilidade pelo pagamento do IPTU/TLP e das taxas condominais. Preliminar rejeitada. Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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