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Jurisprudência


TJDF APC - 981402-20100110137194APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL COLETIVA. SERVIDORES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PLANO DE PECÚLIO FACULTATIVO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONTINÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PEDIDO POSTERIOR MAIS ABRANGENTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Tendo em vista que as ações civis coletivas em análise possuem as mesmas partes, o mesmo objeto e a mesma causa de pedir, diferenciando-se apenas pelo pedido mais abrangente formulado nos autos da Ação Civil Coletiva nº 2012.01.1.100434-6, forçoso reconhecer a ocorrência de continência entre os Feitos, nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil de 1973. 2 - Levando-se em conta que o julgamento a ser realizado nos autos da Ação Civil Coletiva nº 2012.01.1.100434-6 abrangerá, inevitavelmente, toda a matéria discutida nos autos, vinculando as mesmas partes, verifica-se a perda superveniente do interesse processual, uma vez que o provimento jurisdicional buscado na presente ação tornou-se inútil. Apelações Cíveis desprovidas.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 19/12/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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