TJDF APC - 981407-20150710274342APC
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TERCEIRO INTERVENIENTE GARANTE. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL DO DÉBITO (HIPOTECA) ILEGITIMIDADE PASSIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTADA. ARTIGO 779, V, DO CPC (ART. 568 C/C ART. 535, III, do CPC/73). AUTONOMIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO BEM OFERECIDO EM GARANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 779, V do CPC/15 dispõe que a execução pode ser promovida contra o responsável titular do bem vinculado por garantia real do pagamento do débito. 1.1. O referido inciso foi uma inovação, pois na legislação anterior de 1973 em seu art. 568 não consagrou explicitamente que o responsável titular do bem vinculado por garantia real do pagamento seria sujeito passivo na ação de execução, entretanto, alguns doutrinadores e a maioria da jurisprudência pátria entendiam que o interveniente garante deveria compor o polo passivo, nos termos do art. 535, III, do CPC/73, em razão da autonomia do título executivo constituído pela garantia real. 2. O terceiro que prestou garantia real, por meio de hipoteca, deve ser mantido no polo passivo na demanda da execução, em razão da possibilidade de expropriação do bem dado em garantia, sob pena de nulidade. 3. Não sendo o garantidor devedor solidário, mas parte secundária, não responde pela totalidade do débito exequendo, limitando-se a execução ao imóvel dado em garantia, pois a sua responsabilidade se restringe apenas ao bem hipotecado. 4. O importe fixado a título de honorários advocatícios na sentença recorrida se mostra valor razoável e benevolente à parte apelante, já que a quantia corresponde a percentual inferior a 1% do valor econômico envolvido na ação, portanto, não há que se falar em redução. 5. Não configura litigância de má-fé, tampouco caráter meramente protelatório (arts 80 e 81 do vigente CPC, antigos arts. 17 e 18 do CPC/73), a apresentação de recurso à sentença contrária aos seus interesses do recorrente, mas mero exercício do direito que lhe é constitucionalmente garantido. 5.1. Tampouco, não há provas de que o executado/apelante tenha incorrido em quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do vigente CPC (anterior art. 17 do CPC/73), não merecendo o acolhimento do pedido de condenação por litigância de má-fé deduzido pelo apelado em sede de contrarrazões. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TERCEIRO INTERVENIENTE GARANTE. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA REAL DO DÉBITO (HIPOTECA) ILEGITIMIDADE PASSIVA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO. AFASTADA. ARTIGO 779, V, DO CPC (ART. 568 C/C ART. 535, III, do CPC/73). AUTONOMIA DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RESPONSABILIDADE LIMITADA AO BEM OFERECIDO EM GARANTIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. INOCORRÊNCIA. 1. O art. 779, V do CPC/15 dispõe que a execução pode ser promovida contra o responsável titular do bem vinculado por garantia real do pagamento do débito. 1.1. O referido inciso foi uma inovação, pois na legislação anterior de 1973 em seu art. 568 não consagrou explicitamente que o responsável titular do bem vinculado por garantia real do pagamento seria sujeito passivo na ação de execução, entretanto, alguns doutrinadores e a maioria da jurisprudência pátria entendiam que o interveniente garante deveria compor o polo passivo, nos termos do art. 535, III, do CPC/73, em razão da autonomia do título executivo constituído pela garantia real. 2. O terceiro que prestou garantia real, por meio de hipoteca, deve ser mantido no polo passivo na demanda da execução, em razão da possibilidade de expropriação do bem dado em garantia, sob pena de nulidade. 3. Não sendo o garantidor devedor solidário, mas parte secundária, não responde pela totalidade do débito exequendo, limitando-se a execução ao imóvel dado em garantia, pois a sua responsabilidade se restringe apenas ao bem hipotecado. 4. O importe fixado a título de honorários advocatícios na sentença recorrida se mostra valor razoável e benevolente à parte apelante, já que a quantia corresponde a percentual inferior a 1% do valor econômico envolvido na ação, portanto, não há que se falar em redução. 5. Não configura litigância de má-fé, tampouco caráter meramente protelatório (arts 80 e 81 do vigente CPC, antigos arts. 17 e 18 do CPC/73), a apresentação de recurso à sentença contrária aos seus interesses do recorrente, mas mero exercício do direito que lhe é constitucionalmente garantido. 5.1. Tampouco, não há provas de que o executado/apelante tenha incorrido em quaisquer das hipóteses previstas no art. 80 do vigente CPC (anterior art. 17 do CPC/73), não merecendo o acolhimento do pedido de condenação por litigância de má-fé deduzido pelo apelado em sede de contrarrazões. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
7ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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