CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRAZO TRIENAL. CONFIGURAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TAXAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - O prazo prescricional que fulmina a pretensão de ressarcimento de cobrança a título de comissão de corretagem é o trienal, nos termos do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil. Prescrição configurada. 2 - Cláusula contratual que estipula prorrogação do prazo de entrega do imóvel por 180 (cento e oitenta) dias não pode ser considerada abusiva ou desconsiderada, quando livremente pactuada. 3 - Não há como isentar o devedor pela responsabilidade quanto ao cumprimento da obrigação, quando ausente caso fortuito ou força maior. 4 -O compromissário vendedor de imóvel que não cumpre a cláusula contratual do prazo para a entrega do bem ao compromissário comprador responde pelo pagamento dos lucros cessantes a partir do vencimento do prazo de tolerância. 5 - Ausentes provas efetivas do valor do aluguel do imóvel, forçoso concluir que o valor dos lucros cessantes deve ser calculado em sede de liquidação de sentença por arbitramento, pois demanda a confecção de meros cálculos a serem realizados pelo profissional experto, capaz de aferir quais são os valores dos aluguéis do imóvel no período compreendido entre a data em que deveria ter sido entregue o imóvel e o dia em que se deu a entrega das chaves. 6 -Os lucros cessantes advindos da impossibilidade de uso e gozo do imóvel desde a data prevista para sua entrega deverão ser calculados em liquidação de sentença, pelo valor do aluguel da unidade no período de inadimplência, e, assim, a questão da correção monetária deverá ser resolvida por ocasião da liquidação. 7 -Tratando-se de imóvel adquirido ainda durante seu período de construção, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que, muito embora as taxas condominiais tenham natureza jurídica propter rem, a obrigação por seu adimplemento é da construtora até o efetivo recebimento das chaves do imóvel pelo seu comprador. Apelação Cível do Autor desprovida. Apelação Cível da Ré parcialmente provida.