TJDF APC - 981415-20130111359704APC
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO EXPRESSO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CLONAGEM DE PLACA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece do Agravo Retido se ausente o requerimento expresso, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil/1973. 2 - A clonagem de placa de veículo culmina em mero aborrecimento, não ensejando a compensação por danos morais, visto que o dano extrapatrimonial passível de reparação pressupõe ofensa aos direitos da personalidade e não meros aborrecimentos. Agravo retido não conhecido. Apelação Cível desprovida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. REQUERIMENTO EXPRESSO. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CLONAGEM DE PLACA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Não se conhece do Agravo Retido se ausente o requerimento expresso, nos termos do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil/1973. 2 - A clonagem de placa de veículo culmina em mero aborrecimento, não ensejando a compensação por danos morais, visto que o dano extrapatrimonial passível de reparação pressupõe ofensa aos direitos da personalidade e não meros aborrecimentos. Agravo retido não conhecido. Apelação Cível desprovida.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
16/12/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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