CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL. TERRACAP. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CADEIA DE CESSÕES. REGULARIDADE. QUITAÇÃO DO PREÇO. PAGAMENTO DE PERCENTUAL À TERRACAP COMO CONDIÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. PREVISÃO CONTRATUAL. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1 - Não se conhece de Agravo Retido sem que tenha sido formulado requerimento expresso para tanto nas razões do recurso de Apelação, nos termos do art. 523, § 1º do CPC/1973. 2 - Tratando-se de Ação de Adjudicação Compulsória movida por cessionário em desfavor da TERRACAP e tendo havido a quitação do preço do imóvel antes do início da cadeia de cessões, cuja regularidade foi comprovada nos autos, confirma-se a sentença em que fora acolhido o pedido. A transferência do bem não pode ser obstada por cláusula contratual que previa, em face da extinta pessoa jurídica promitente compradora originária, a obrigatoriedade de pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor do imóvel, como condição para anuência da promitente vendedora à transmissão do imóvel. 3 - Nas causas em que não houver condenação, conforme o § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil de 1973, os honorários de sucumbência serão fixados mediante apreciação equitativa do Julgador, observadas as balizas previstas no § 3º do mesmo artigo de lei, impondo-se a majoração da verba fixada em valor muito aquém da importância da causa. Majorada a verba honorária de sucumbência relativa ao Feito n.º 2012.01.1.183406-9 e mantida a verba referente ao Feito n.º 2013.01.1.034878-5. Agravo Retido não conhecido. Apelação Cível da TERRACAP desprovida. Apelação Cível do Autor parcialmente provida.