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Jurisprudência


TJDF APC - 981421-20130111356415APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EFETIVA INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR. REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. COMISSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1 -Sendo o Magistrado o destinatário das provas, resta-lhe assegurado que proceda ao julgamento antecipado da lide se reputar desnecessária a produção de provas adicionais para firmar seu convencimento, na forma dos artigos 130 e 330, I, do CPC/1973. Preliminar rejeitada. 2 -É incontroverso e provado nos autos (art. 330, I, do CPC/1973) que os Apelados promoveram a aproximação da Apelante e da promitente compradora do imóvel que pretendia alienar, tendo a Apelante, após ter informado a desistência em efetivar o negócio, realizado a venda do imóvel à promitente compradora, sem intermediação dos Apelados (fl. 73). 3 -Comprovada a intermediação do corretor e a efetiva realização do negócio jurídico principal em decorrência do trabalho realizado pelo intermediário, afigura-se devida a comissão de corretagem. 4 -Para que seja devida a comissão, basta a aproximação das partes e a conclusão bem sucedida de negócio jurídico. A participação efetiva do corretor na negociação do contrato é circunstância que não desempenha, via de regra, papel essencial no adimplemento de sua prestação. Portanto, esse auxílio, posterior à aproximação e até a celebração do contrato, não pode ser colocado como condição para o pagamento da comissão devida pelo comitente. (REsp 1072397/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/09/2009, DJe 09/10/2009). Apelação Cível desprovida.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 24/01/2017
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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