DIREITO ADMINISTRATIVO. PROGRAMA HABITACIONAL. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. CITRA PETITA. REJEIÇÃO. FRAUDE. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CÓPIA. POSSIBILIDADE. CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS. NOME DA AUTORA. EXCLUSÃO. CONTEMPLAÇÃO COM UNIDADE HABITACIONAL OU CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS. IMPOSSIBILIDADE. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - Rejeita-se a preliminar de sentença citra petita se o pedido foi integralmente apreciado pelo Juízo. 2 - Não pode a Ré, sob pena de afronta aos princípios da boa-fé processual e da vedação ao comportamento contraditório, juntar apenas cópias para realização de perícia grafotécnica e posteriormente alegar a precariedade dos documentos. 3 - Segundo patenteou o Perito, não há óbice à realização de perícia grafotécnica em cópias quando se atesta a falsidade de assinatura, permanecendo a incerteza somente quando se concluir pela autenticidade. 4 - Constatada a fraude na concessão de imóvel em nome da Autora, a qual não assinou os documentos de recebimento do imóvel ou mesmo foi imitida em sua posse, impõe-se a exclusão do seu nome do cadastro de beneficiários de imóvel em programa habitacional. 5 - Não há que se falar, in casu, em entrega de unidade habitacional similar à que foi objeto de fraude, e muito menos em conversão da obrigação em perdas e danos, pois, da narrativa dos fatos e do conjunto probatório dos autos, infere-se que não somente as assinaturas foram forjadas, mas também a própria contemplação. 6 - Assim, o fato de a Autora estar inscrita em programa habitacional não lhe confere, por si só, direito subjetivo à contemplação, mas mera expectativa de direito, devendo ela preencher os demais requisitos previstos em lei e aguardar a possibilidade de contemplação futura. Preliminar rejeitada. Apelações Cíveis desprovidas.