TJDF APC - 981426-20130910110728APC
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. ENTREGA DO IMÓVEL SEM MEDIDOR PRÓPRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. I. O locador que entrega o imóvel alugado sem medidor próprio de energia elétrica descumpre o disposto no art. 22, I, da Lei 8.245/91. II. A falta obrigacional do locador quanto à entrega do imóvel em perfeitas condições de uso autoriza a resolução do contrato, com a conseqüente restituição dos valores pagos pelo locatário para a concretização da locação. III. Cláusula penal instituída para a hipótese de descumprimento de obrigação contratual não pode ser aplicada em face da infração de dever exclusivamente legal. IV. Recurso conhecido e provido em parte.
Ementa
DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. ENTREGA DO IMÓVEL SEM MEDIDOR PRÓPRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA PENAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO AFASTADA. I. O locador que entrega o imóvel alugado sem medidor próprio de energia elétrica descumpre o disposto no art. 22, I, da Lei 8.245/91. II. A falta obrigacional do locador quanto à entrega do imóvel em perfeitas condições de uso autoriza a resolução do contrato, com a conseqüente restituição dos valores pagos pelo locatário para a concretização da locação. III. Cláusula penal instituída para a hipótese de descumprimento de obrigação contratual não pode ser aplicada em face da infração de dever exclusivamente legal. IV. Recurso conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão