TJDF APC - 981431-20140111775329APC
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REQUISITOS PARA A ACUMULAÇÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I. De acordo com o artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Lei Maior, a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde está adstrita unicamente à compatibilidade de horários e à regulamentação profissional. II. Desveste-se de legitimidade constitucional o ato administrativo que impede a cumulação de cargos calcada exclusivamente na limitação da jornada de trabalho prevista para determinados profissionais da saúde. III. Havendo compatibilidade de horários, a restrição à acumulação fundamentada no limite da jornada de trabalho do profissional de saúde importa na criação de requisito exorbitante e estranho à métrica constitucional. IV. O servidor público que preenche os requisitos constitucionais e legais tem direito líquido e certo à cumulação de cargos. V. Recurso conhecido e provido.
Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REQUISITOS PARA A ACUMULAÇÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. I. De acordo com o artigo 37, inciso XVI, alínea c, da Lei Maior, a acumulação de cargos privativos de profissionais de saúde está adstrita unicamente à compatibilidade de horários e à regulamentação profissional. II. Desveste-se de legitimidade constitucional o ato administrativo que impede a cumulação de cargos calcada exclusivamente na limitação da jornada de trabalho prevista para determinados profissionais da saúde. III. Havendo compatibilidade de horários, a restrição à acumulação fundamentada no limite da jornada de trabalho do profissional de saúde importa na criação de requisito exorbitante e estranho à métrica constitucional. IV. O servidor público que preenche os requisitos constitucionais e legais tem direito líquido e certo à cumulação de cargos. V. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
09/11/2016
Data da Publicação
:
05/12/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
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