TJDF APC - 981435-20150111109273APC
PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS DO RECURSO EM FACE DE FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DESPROVIDO 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Optando a parte por não deduzir argumento contrário aos fundamentos da sentença, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. Recurso não conhecido nessa parte. 2. A transação é ato jurídico que põe fim a controvérsia através de concessões mútuas entre os envolvidos e que deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 843, do Código Civil. 3. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA PARTE DESPROVIDA.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS DO RECURSO EM FACE DE FUNDAMENTO ADOTADO NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSA PARTE. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NESSA PARTE DESPROVIDO 1. Pelo princípio da dialeticidade, cabe ao Recorrente impugnar as razões lançadas na sentença, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou novo julgamento da causa. Optando a parte por não deduzir argumento contrário aos fundamentos da sentença, falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. Recurso não conhecido nessa parte. 2. A transação é ato jurídico que põe fim a controvérsia através de concessões mútuas entre os envolvidos e que deve ser interpretado restritivamente, nos termos do art. 843, do Código Civil. 3. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E NESSA PARTE DESPROVIDA.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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