TJDF APC - 981463-20160310100173APC
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução de título extrajudicial por falta de pressuposto de desenvolvimento do processo, impondo-se apenas a suspensão do curso processual, na forma do art. 791, III, do CPC de 1973 (com correspondência no art. 921, III, do novo Código de Processo Civil). 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PROVIMENTO Nº 9/2010 DA CORREGEDORIA DO TJDFT. PORTARIA CONJUNTA Nº 73/2010 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. INAPLICABILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA CASSADA. 1. Aausência de bens penhoráveis não enseja a extinção da execução de título extrajudicial por falta de pressuposto de desenvolvimento do processo, impondo-se apenas a suspensão do curso processual, na forma do art. 791, III, do CPC de 1973 (com correspondência no art. 921, III, do novo Código de Processo Civil). 2. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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