CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR REJEITADA. ALIENAÇÃO DO BEM ANTERIOR À ORDEM JUDICIAL DE PENHORA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. O interesse de agir de terceiro para opor embargos na hipótese em que pende ordem judicial de penhora sobre bem de sua propriedade independe da efetivação do ato constritivo. 2. Segundo o enunciado da Súmula n° 375 do Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 3. A tradição do veículo antes de prolatada a decisão que determinou a constrição do bem descaracteriza a fraude à execução. 4. Não pode suportar os ônus da sucumbência aquele que, embora vencido nos embargos de terceiro, não deu causa à constrição indevida, especialmente quando não é de sua incumbência providenciar a transferência do veículo junto ao DETRAN. Aplica-se, ao caso, o princípio da causalidade e a Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.