TJDF APC - 981488-20140111738317APC
APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CONTESTAÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - OPORTUNIDADE PARA QUE HOUVESSE A REGULARIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL. 1. Uma vez que o juízo concedeu oportunidade para que regularizasse sua situação processual, não deve a ré ser considerada revel. Restou, portanto, prejudicado o agravo retido. 2. O valor fixado a título de indenização por dano morais encontra-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais, sendo suficiente para reparar dano suportado pelo parte autora, que não demonstrou nenhum prejuízo excepcional que desborde dos limites do que se presume em situações como a narrada nos autos. 3. Não há de se falar na existência dívida entre veículo de divulgação e agenciador de propaganda quando ela não foi saldada pelo anunciante. 4. Em sede de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Agravo Retido não conhecido. Apelações da Autora e da Ré não providas.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - CONTESTAÇÃO SUBSCRITA POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - OPORTUNIDADE PARA QUE HOUVESSE A REGULARIZAÇÃO - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL. 1. Uma vez que o juízo concedeu oportunidade para que regularizasse sua situação processual, não deve a ré ser considerada revel. Restou, portanto, prejudicado o agravo retido. 2. O valor fixado a título de indenização por dano morais encontra-se dentro dos parâmetros jurisprudenciais, sendo suficiente para reparar dano suportado pelo parte autora, que não demonstrou nenhum prejuízo excepcional que desborde dos limites do que se presume em situações como a narrada nos autos. 3. Não há de se falar na existência dívida entre veículo de divulgação e agenciador de propaganda quando ela não foi saldada pelo anunciante. 4. Em sede de responsabilidade contratual os juros de mora incidem a partir da citação. 5. Agravo Retido não conhecido. Apelações da Autora e da Ré não providas.
Data do Julgamento
:
26/10/2016
Data da Publicação
:
22/11/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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