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Jurisprudência


TJDF APC - 981489-20150110307605APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA PROMITENTE VENDEDORA. INADIMPLEMENTO ABSOLUTO. HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL COM A RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DOS VALORES DESEMBOLSADOS PELO COMPRADOR SEM A DEDUÇÃO DE QUALQUER PERCENTUAL A TÍTULO DE MULTA OU DO VALOR DAS ARRAS. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Os entraves administrativos que atrasam o regular andamento das atividades de construção civil não constituem eventos revestidos de imprevisibilidade, de modo que não se erigem à condição de casos fortuitos ou de força maior aptos a elidirem a responsabilidade civil da incorporadora pela falta de entrega das unidades no prazo avençado. Tratando-se de rescisão por culpa da promitente vendedora, o retorno das partes ao status quo ante é de rigor, o que impõe a devolução de todas as parcelas pagas em parcela única e afasta a possibilidade de retenção de qualquer quantia, inclusive o valor vertido no negócio a título de sinal (arras). Constatado que cada parte litigante decaiu de parte na demanda, sem configurar sucumbência mínima de uma delas, a distribuição proporcional das despesas do processo e dos honorários advocatícios é medida que se impõe, devendo ser mantida a sentença que concluiu nesses termos. Se o valor da verba honorária se mostra condizente com as peculiaridades da demanda, em consonância com o disposto no art. 20, § 3º e 4º do CPC (art. 85, § 2º 3º do NCPC), não tem lugar a majoração requerida. Recursos conhecidos (principal e adesivo), mas não providos.

Data do Julgamento : 26/10/2016
Data da Publicação : 22/11/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : J.J. COSTA CARVALHO
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