TJDF APC - 981529-20120710272994APC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS PRESCRITAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE DO CREDOR. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO A OUTROS NEGÓCIOS. COBRANÇA EM EXCESSO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. 1- A prova do pagamento da duplicata se dá por recibo lançado no verso da cártula ou por documento em separado com referência expressa ao título. 2- Havendo dúvidas quanto à quitação, diante de pagamento compatível com outras obrigações de valores semelhantes e vencidos na mesma data, somente admite-se a quitação do título de crédito mediante a formalidade estabelecida em Lei ou prova hábil de afastar qualquer dúvida sobre a dívida quitada. 3- A incidência da penalidade do art. 940 do Código Civil pressupõe má-fé do credor, que não restou provada nos autos. 4- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATAS PRESCRITAS. CONTROVÉRSIA ACERCA DO PAGAMENTO POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA-CORRENTE DO CREDOR. IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO A OUTROS NEGÓCIOS. COBRANÇA EM EXCESSO. ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. 1- A prova do pagamento da duplicata se dá por recibo lançado no verso da cártula ou por documento em separado com referência expressa ao título. 2- Havendo dúvidas quanto à quitação, diante de pagamento compatível com outras obrigações de valores semelhantes e vencidos na mesma data, somente admite-se a quitação do título de crédito mediante a formalidade estabelecida em Lei ou prova hábil de afastar qualquer dúvida sobre a dívida quitada. 3- A incidência da penalidade do art. 940 do Código Civil pressupõe má-fé do credor, que não restou provada nos autos. 4- APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
Data do Julgamento
:
17/11/2016
Data da Publicação
:
23/11/2016
Órgão Julgador
:
8ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA
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