APELAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PUBLICIDADE. QUADRA DE ESPORTES E VAGA PRIVATIVA DE GARAGEM. NÃO COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO DE ITBI. INOCORRÊNCIA. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Se o conjunto probatório produzido não permitir concluir que havia, no empreendimento imobiliário adquirido, previsão de quadra de esportes exclusiva para os moradores do condomínio e vaga privativa de garagem vinculada à unidade habitacional adquirida, tal obrigação não pode ser exigida do empreendedor. 2. Panfletos promocionais que prevêem isenção de ITBI e taxas de cartório com data posterior à celebração do pacto firmado entre as partes, não se prestam para demonstrar a existência de tais compromissos à época da contratação. 3. Aresponsabilidade pelo pagamento dos juros de obra cobrados do consumidor pelo agente financeiro é da construtora, se esta tiver dado causa ao descumprimento da avença. 4. O mero inadimplemento contratual não enseja a reparação por danos morais, se não há comprovação de qualquer violação ao patrimônio moral da demandante, mas, tão somente, meros aborrecimentos, sobretudo quando não se efetivou qualquer apontamento desabonador à sua personalidade ou integridade física ou psíquica. Precedentes. 5. Apelo das rés parcialmente provido. Apelação interposta pela autora não provida. Sentença parcialmente reformada.