TJDF APC - 981535-20140110092862APC
APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO A MENOR. CONFUSÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DO LAYOUT E VALORES DOS BOLETOS. BOA FÉ DO LOCATÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 396, DO CC. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. ART. 892 DO CPC. 1. Comprovada a alteração do layout do boleto para pagamento da prestação de aluguel passível de causar dúvidas ao locatário, não podem ser a ele imputados os ônus moratórios, nos termos do art. 396, do CC. 2. Os depósitos efetuados em juízo nos quais foi obedecido o prazo de cinco (5) dias após o vencimento da obrigação, conforme disposto no art. 892, do CPC/73, devem ser considerados pagos pontualmente, devendo incidir, em todas as prestações, o desconto de pontualidade previsto no contrato de locação. 3. Comprovado que, no pagamento do aluguel do mês de abril de 2013, feito no prazo do vencimento, não houve o desconto de pontualidade previsto contratutalmente, cabível a compensação do valor pago a maior com a última parcela de IPTU de 2013. 4. Apelo do autor provido. Apelo das rés não provido.
Ementa
APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. PAGAMENTO DE PRESTAÇÃO A MENOR. CONFUSÃO DECORRENTE DE ALTERAÇÃO DO LAYOUT E VALORES DOS BOLETOS. BOA FÉ DO LOCATÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 396, DO CC. POSSIBILIDADE DE CONSIGNAÇÃO EM JUÍZO. ART. 892 DO CPC. 1. Comprovada a alteração do layout do boleto para pagamento da prestação de aluguel passível de causar dúvidas ao locatário, não podem ser a ele imputados os ônus moratórios, nos termos do art. 396, do CC. 2. Os depósitos efetuados em juízo nos quais foi obedecido o prazo de cinco (5) dias após o vencimento da obrigação, conforme disposto no art. 892, do CPC/73, devem ser considerados pagos pontualmente, devendo incidir, em todas as prestações, o desconto de pontualidade previsto no contrato de locação. 3. Comprovado que, no pagamento do aluguel do mês de abril de 2013, feito no prazo do vencimento, não houve o desconto de pontualidade previsto contratutalmente, cabível a compensação do valor pago a maior com a última parcela de IPTU de 2013. 4. Apelo do autor provido. Apelo das rés não provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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