TJDF APC - 981539-20150110238515APC
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS. PAGAMENTO INTEGRAL. CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em razão do princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. 2. Não há motivo para que a Fazenda Pública seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios se a inscrição do suposto débito em dívida ativa se deu em razão de erro cometido pelo próprio contribuinte. 3. Recurso não provido.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO CÍVEL. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DAS GUIAS. PAGAMENTO INTEGRAL. CANCELAMENTO DAS INSCRIÇÕES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em razão do princípio da causalidade, aquele que der causa ao ajuizamento da demanda deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios. 2. Não há motivo para que a Fazenda Pública seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios se a inscrição do suposto débito em dívida ativa se deu em razão de erro cometido pelo próprio contribuinte. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão