TJDF APC - 981540-20140410015602APC
APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CRÉDITO REMANESCENTE APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BENFEITORIAS NO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 884, do CC, os requisitos da ação de enriquecimento sem causa são o enriquecimento de alguém, o empobrecimento correspondente de outrem, relação de causalidade entre ambos e ausência de causa jurídica. Não haverá enriquecimento sem causa quando o fato estiver legitimado por um contrato ou outro motivo previsto em lei. 2. Incabível indenização por benfeitorias, quando estas não foram minimamente comprovadas nos autos. 3. Recurso não provido.
Ementa
APELAÇÃO. CONTRATO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS DE IMÓVEL OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DO CREDOR FIDUCIÁRIO. CRÉDITO REMANESCENTE APÓS LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. BENFEITORIAS NO IMÓVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Nos termos do art. 884, do CC, os requisitos da ação de enriquecimento sem causa são o enriquecimento de alguém, o empobrecimento correspondente de outrem, relação de causalidade entre ambos e ausência de causa jurídica. Não haverá enriquecimento sem causa quando o fato estiver legitimado por um contrato ou outro motivo previsto em lei. 2. Incabível indenização por benfeitorias, quando estas não foram minimamente comprovadas nos autos. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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