TJDF APC - 981544-20120111882927APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DECORRÊNCIA LÓGIDA DA RESCISÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. 1. Decretada a rescisão do contrato, com a consequente determinação de devolução da posse do bem em favor da vendedora, é devida a devolução dos valores pagos, independentemente da existência de pedido expresso da parte, devendo o juiz decidir de ofício. 2. Determinar, de ofício, a restituição dos valores pagos pelo comprador não configura julgamento extra petita, porque é decorrência lógica da rescisão contratual, no intuito de garantir o retorno das partes ao status quo ante, bem como de evitar o enriquecimento sem causa da vendedora. 3. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR. DECORRÊNCIA LÓGIDA DA RESCISÃO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO EXTRA PETITA. 1. Decretada a rescisão do contrato, com a consequente determinação de devolução da posse do bem em favor da vendedora, é devida a devolução dos valores pagos, independentemente da existência de pedido expresso da parte, devendo o juiz decidir de ofício. 2. Determinar, de ofício, a restituição dos valores pagos pelo comprador não configura julgamento extra petita, porque é decorrência lógica da rescisão contratual, no intuito de garantir o retorno das partes ao status quo ante, bem como de evitar o enriquecimento sem causa da vendedora. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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