CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. APELAÇÃO CÍVEL. INSTRUMENTO PARTICULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CITAÇÃO NÃO REALIZADA APÓS MAIS DE SETE ANOS DO TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. ART. 487, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 332, §1º, AMBOS DO CPC. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. 1. Aprescrição da pretensão creditícia fundada em contrato de prestação de serviços educacionais é sujeita ao prazo quinquenal, consoante o disposto no art. 206, §5º, inciso do CC. 2. Em que pese o disposto no art. 202, inciso I, do CC, elencar como causa interruptiva da prescrição o despacho do juiz que determina a citação, esse preceito legal deve ser interpretado em conjunto com a exigência de que o autor promova o ato citatório no prazo e na forma da lei processual, isto é, em observância ao disposto no art. 240, §§ 2º, do CPC. 3. Nos termos do §2º do art. 240 do CPC, incumbe à parte autora promover a citação do réu no prazo de dez (10) dias. Com efeito, embora referido prazo não seja peremptório, vale notar que a citação levada a efeito após o transcurso deste, não tem o condão de interromper a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação (§ 1º do art. 240, do CPC), salvo se a demora na citação se der por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, consoante o §3º do mesmo artigo do CPC e o Enunciado nº 106, do STJ, que não é o caso. 4. Passados mais de sete anos do início do curso do prazo prescricional, sem que se tenha realizado a citação válida, e sem que se verifique a ocorrência de qualquer outra causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional, impõe-se o reconhecimento da prescrição. 5. De acordo com o art. 487, parágrafo único, do CPC, a prescrição e decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada oportunidade às partes de se manifestarem. Entretanto, em se tratando de improcedência liminar do pedido, não há necessidade de intimação prévia, nos do art. 332, §1º, do CPC. 6. Recurso não provido. Sentença mantida.