APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. TAXA CONDOMINIAL. FRAÇÃO IDEAL. CRITÉRIO PREVISTO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO E NA LEI. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. 1. O art. 1.336, inciso I, do CC, prevê, como dever do condômino,contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção. Além disso, o art. 12, § 1º, da Lei nº 4.591/64, prevê que a fixação da cota no rateio das despesas condominiais corresponderá à fração ideal de terreno de cada unidade, salvo disposição em contrário expressa na convenção. 2. Não há que se falar em ilegalidade ou desrespeito ao princípio da vedação ao enriquecimento ilícito, quando as cláusulas da convenção de condomínio que determinam o critério de rateio das despesas condominiais estão em conformidade com o prescrito em lei. 3. Tendo a verba de sucumbência sido fixada com a estrita observância dos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC, revela-se descabido o pleito de redução dos honorários advocatícios. 4. Apelo não provido.