TJDF APC - 981553-20140710246033APC
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM ABATIMENTO DE MULTA DE QUARENTA POR CENTO (40%). ABUSIVIDADE DA PENALIDADE. REDUÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO TJDFT. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É flagrantemente abusiva a cláusula que estabelece a retenção de 40% dos valores pagos pelo consumidor, especialmente em se tratando de resilição de contrato em que não houve a cabal prestação de parte dos serviços contratados. 2. Tendo a distrituição dos ônus da sucumbência observado a proporção de êxito alcançada por ambas as partes, sua manutenção é medida que se impõe. 3. Recurso não provido.
Ementa
CIVIL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO CONTRATUAL. DESISTÊNCIA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS COM ABATIMENTO DE MULTA DE QUARENTA POR CENTO (40%). ABUSIVIDADE DA PENALIDADE. REDUÇÃO A PATAMAR RAZOÁVEL. PRECEDENTES DO TJDFT. SUCUMBÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É flagrantemente abusiva a cláusula que estabelece a retenção de 40% dos valores pagos pelo consumidor, especialmente em se tratando de resilição de contrato em que não houve a cabal prestação de parte dos serviços contratados. 2. Tendo a distrituição dos ônus da sucumbência observado a proporção de êxito alcançada por ambas as partes, sua manutenção é medida que se impõe. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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