TJDF APC - 981554-20150111059615APC
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO. NEXO CAUSAL ENTRE FATO E TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. A Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) deve ser emitida pela empresa ou, na falta desta, pelo próprio acidentado, seus dependentes, pela entidade sindical competente, pelo médico assistente ou por qualquer autoridade pública, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de falecimento, de imediato, à autoridade competente, nos termos da Lei nº 8.213/91. 2. Ainda que se considere que o acidente ocorreu nos termos relatados pelo requerente, se a perícia a qual foi submetido concluiu que não há incapacidade laboral, não se pode conceder os benefícios previdenciários pleiteados, pois ausentes os requisitos autorizadores. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESCABIMENTO. NEXO CAUSAL ENTRE FATO E TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCAPACIDADE LABORAL. NÃO VERIFICAÇÃO. 1. A Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) deve ser emitida pela empresa ou, na falta desta, pelo próprio acidentado, seus dependentes, pela entidade sindical competente, pelo médico assistente ou por qualquer autoridade pública, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de falecimento, de imediato, à autoridade competente, nos termos da Lei nº 8.213/91. 2. Ainda que se considere que o acidente ocorreu nos termos relatados pelo requerente, se a perícia a qual foi submetido concluiu que não há incapacidade laboral, não se pode conceder os benefícios previdenciários pleiteados, pois ausentes os requisitos autorizadores. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
16/11/2016
Data da Publicação
:
28/11/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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