APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. OMISSÃO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PROPORCIONALIDADE DO VALOR FIXADO. DANO ESTÉTICO NÃO CONFIGURADO. PENSIONAMENTO VITALICIO. NÃO CABIMENTO. De acordo com entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal, a responsabilidade civil do Estado, tanto na prática de conduta comissiva, quanto omissiva, deve ser pautada pela teoria do Risco Administrativo. Em caso de omissão, deve ser comprovado que o ente público tinha o dever legal e a efetiva possibilidade de agir. Mostra-se proporcional a indenização por danos morais arbitrada em R$35.000,00, uma vez que foi considerada não só a longa recuperação pela qual passou o autor, mas também a angústia de sofrer limitação física por conta de um acidente aparentemente inocente, além do fato de que o encurtamento da perna lesionada pode ter outras repercussões, gerando desgaste prematuro em diversas regiões do corpo do autor. Não obstante o teor expresso do enunciado 387 do STJ, não há falar em indenização por dano estético quando o abalo moral e o dano relativo ao encurtamento da perna esquerda do autor foram apurados e quantificados de forma conjunta no momento de fixação da quantia relativa à indenização por danos morais. O pensionamento vitalício somente é cabível quando há efetiva redução na capacidade laboral, não sendo devido quando o autor teve frustrada a expectativa de exercer determinada profissão em sua vida adulta.