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Jurisprudência


TJDF APC - 981564-20140111875096APC

Ementa
APELAÇÃO. CIVIL. RECURSO SEM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. NÃO CONHECIDO. INADIMPLEMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INTIMAÇÃO PARA PURGA DA MORA. EDITAL. VALIDADE. A TR PODE SER CUMULADA COM JUROS REMUNERATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISTA. ARREMATAÇÃO DESFEITA. O DEVEDOR DEVE DEVOLVER O DINHEIRO QUE LHE FOI REPASSADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. Não se conhece do recurso destituído da motivação crítica aos fundamentos da sentença atacada, conforme estatuído no artigo 1.010, III, do estatuto processual civil - Princípio da Dialeticidade. Para a consolidação da posse de imóvel alienado fiduciariamente, em favor do credor fiduciário, é necessário que o devedor seja intimado para purgar a mora. Nos termos dos §§ 3º e 4º, do artigo 26, da Lei nº 9.514/97, esta intimação deverá ser pessoal ou via edital, neste último caso se o fiduciante não for localizado. As diligências realizadas e certificadas por Oficial de Registro de Títulos e Documentos, na tentativa de intimar o fiduciante pessoalmente, possuem presunção de veracidade. A parte que sustenta irregularidade na intimação possui o ônus de provar sua alegação. Demonstrada tentativa infrutífera de intimação pessoal do fiduciante no endereço informado no contrato firmado, é regular e válida a intimação por edital, mormente porque foram realizadas outras diligências. Nos contratos de financiamento imobiliário é válida a atualização do saldo devedor pela Taxa Referencial - TR, bem como a incidência de juros remuneratórios. Inexiste ilegalidade pela cumulação de comissão de permanência com outros encargos moratórios quando o contrato não prevê a alegada cobrança cumulada. Conforme determina o artigo 27, §4º, da Lei nº 9.514/97, realizada a venda do imóvel no leilão, deverá o credor entregar ao devedor a importância que sobejar às deduções legais. Desfeita a arrematação, deve o devedor devolver à instituição bancária o valor recebido, por força do retorno das partes ao status quo ante.

Data do Julgamento : 16/11/2016
Data da Publicação : 22/11/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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