PROCESSO CIVIL. RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO POR AMOSTRAGEM. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOVA ANÁLISE DO RECURSO DE APELAÇÃO. OBJETO RESTRITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. REPETIÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSENTE. RETENÇÃO. ILEGAL. Não obstante o recurso de apelação julgado anteriormente por esta Turma ter objeto mais amplo que o do recurso especial, limita-se a presente análise à questão da legalidade de retenção pela construtora da comissão de corretagem, uma vez que este foi o único tema agitado no recurso constitucional submetido ao rito dos recursos repetitivos. Considerando o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.599.511/SP, para que a retenção da comissão de corretagem seja legal, é necessária a sua previsão no contrato de forma expressa, indicando o valor total a ser pago, destacando-se o valor da comissão de corretagem. Diante da falta de cláusula contratual prevendo a responsabilidade pela comissão de corretagem, nem a indicação no contrato a quem caberia o seu pagamento, torna-se ilegal a sua retenção.