DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MÉDICO APOSENTADO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - HORAS EXTRAS PRESTADAS PELO SERVIDOR. VERBA DE NATUREZA PROPTER LABORAM - INCORPORÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS - NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO - (ENUNCIADO ADMINISTRATIVO NÚMERO 7, DO STJ). RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Os valores recebidos pelo servidor a título de horas extras constituem verbas de natureza propter labore, não se tratando de vantagem remuneratória de caráter permanente, sendo devidas aos servidores enquanto exercerem atividades além do horário normal, razão pela qual não podem ser incorporadas à remumeração do servidor ou aos seus proventos de aposentadoria 2. O § 7º do artigo 41 da Lei Orgânica do Distrito Federal, assegura aos servidores com carga horária variável, a percepção de proventos de acordo com a jornada predominante dos últimos três anos anteriores à aposentadoria. 3. Todavia, a carga horária variável a que se refere a norma supra transcrita, é peculiar a algumas categorias, que podem optar por jornada de 20, 30 ou 40 horas.(Acórdão n.766062), sendo certo que o adicional de horas extras não guarda relação com a expressão carga horária variável, prevista na norma em comento. 4. No caso dos autos restou aferido que o recorrente, médico aposentado da Secretaria de Estado de Saúde do DF, exercia carga horária fixa de 200 horas mensais, com o cumprimento de serviço extraordinário, não restando preenchida aexigência de cumprimento de carga horária variável, motivo pelo qual não pode obter a incorporação do adicional por serviços extraordinários aos seus proventos. 5. Aprestação de serviço extraordinário nos últimos 03 (três) anos que antecederam à aposentadoria do servidor público, ainda que de forma predominante, não faz com que as verbas recebidas a título de horas extras percam o caráter excepcional e temporário, de forma a justificar a sua incorporação aos proventos de aposentadoria, nem torna carga horária variável. 6. Sendo o valor dos honorários advocatícios arbitrados, em sentença, razoáveis e condignos a remunerar o trabalho técnico-jurídico desenvolvido pelo causídico, não há que se falar em majoração. 7. Em sessão realizada dia 9/3/2016 (ata publicada em 11/3/2016), o Plenário do Superior Tribunal de Justiça deliberou que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbências recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC (Enunciado Administrativo número 07). 8. RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.