CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE AVALIAÇÃO SERIADA DA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA - PAS/UNB. INSCRIÇÃO NA PRIMEIRA FASE - PREENCHIMENTO EQUIVOCADO DO NOME DA ESCOLA COM A CONSEQUENTE NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO PARA HOMOLOGAÇÃO - INSCRIÇÃO NÃO HOMOLOGADA - MERA IRREGULARIDADE - OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRESERVAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Muito embora a Administração Pública esteja vinculada ao princípio da legalidade, o edital de concurso público deve ser analisado, também, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Constitui excesso de formalismo, de rigorismo e desproporcional, o indeferimento de inscrição de candidato a participar da primeira fase do Programa de Avaliação Seriada da Universidade de Brasília - PAS/UnB, pelo fato de ter incorrido em equívoco, no ato de inscrição, promovendo o preenchimento do campo escola não cadastrada, deixando, por consequência, de encaminhar a documentação necessária para a homologação de sua inscrição, à medida em que a retificação do erro não implica a concessão de tratamento privilegiado, mas simples correção de irregularidade plenamente sanável. 3. Há que se considerar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de que não se imponham sanções superiores àquelas verdadeiramente necessárias ao alcance do bem social comum. No caso em tela, a atitude da universidade mostra-se totalmente desproporcional e irrazoável ao impedir a inscrição de um candidato que preenche os requisitos necessários para a realização do processo seletivo, atendendo tempestivamente ao chamamento para inscrição, incorre em equívoco no momento do preenchimento do campo escola, notadamente, porque a retificação do equívoco não implica inexoravelmente vulneração aos princípios da isonomia e da igualdade. 4. Ademais, na presente hipótese, por força da tutela antecipada deferida nos autos em 05/12/2015, oportunizou-se à aluna sua inscrição na primeira etapa do Programa de Avaliação Seriada - PAS, atraindo a incidência da teoria do fato consumado, uma vez que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, sendo desaconselhável a sua desconstituição, nesse contexto processual. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.